Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.140, DE 29-8-2019
(DO-SP DE 30-8-2019)
MEIO AMBIENTE – Atividades Poluidoras(DO-SP DE 30-8-2019)
Aprovada Lei que atualiza os valores da Taxa Ambiental Estadual
Esta alteração da Lei 14.626, de 29-11-2011, corrige os valores das taxas ambientais previstos no Anexo II, com efeitos a partir de 2020.
Esta alteração da Lei 14.626, de 29-11-2011, corrige os valores das taxas ambientais previstos no Anexo II, com efeitos a partir de 2020.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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