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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 451 - SEFAZ - 17/07/201421/07/2014 - 14:44
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REGULAMENTO - Decreto - 29844 - 15/07/201418/07/2014 - 12:28
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REGULAMENTO - Decreto - 29843 - 15/07/201417/07/2014 - 15:20
Estado altera regras relativas ao Programa Aplicativo Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 29839 - 15/07/201417/07/2014 - 15:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 29840 - 15/07/201417/07/2014 - 15:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29829 - 09/07/201411/07/2014 - 18:28
Estado dispõe sobre operações relativas ao fornecimento de fármacos e medicamentos
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 29830 - 09/07/201411/07/2014 - 18:22
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REGULAMENTO - Decreto - 29831 - 09/07/201411/07/2014 - 18:16
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 29832 - 10/07/201411/07/2014 - 18:04
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REGULAMENTO - Decreto - 29833 - 10/07/201411/07/2014 - 17:49
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29834 - 10/07/201411/07/2014 - 17:39
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 447 - SEFAZ - 09/07/201411/07/2014 - 17:29
Fazenda dispõe sobre dispensa do pagamento da antecipação tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 09/07/201411/07/2014 - 15:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 426 - SEFAZ - 27/06/201407/07/2014 - 17:10
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 395 - SEFAZ - 12/06/201401/07/2014 - 15:16
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EDIFICAÇÃO - Lei - 7859 - 23/06/201425/06/2014 - 10:29
Estado dispõe sobre a instalação de tubulações especiais em edificações
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 29817 - 11/06/201412/06/2014 - 21:33
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Portaria - 356 - SEFAZ - 02/06/201410/06/2014 - 14:39
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 04/06/201409/06/2014 - 11:34
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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ITCMD - Portaria - 333 - SEFAZ - 23/05/201428/05/2014 - 15:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 334 - SEFAZ - 23/05/201428/05/2014 - 15:10
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 300 - SEFAZ - 19/05/201422/05/2014 - 14:10
Fazenda revoga atos que dispunham sobre o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 316 - SEFAZ - 14/05/201422/05/2014 - 13:57
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 312 - SEFAZ - 15/05/201419/05/2014 - 14:34
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 269 - SEFAZ - 28/04/201419/05/2014 - 14:14
Fazenda altera regras relativas ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 274 - SEFAZ - 02/05/201419/05/2014 - 13:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 299 - SEFAZ - 09/05/201415/05/2014 - 07:12
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 298 - SEFAZ - 09/05/201414/05/2014 - 21:30
Fazenda altera prazos de transmissão dos arquivos das operações com combustíveis
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 29803 - 29/05/201402/05/2014 - 15:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 265 - SEFAZ - 25/04/201430/04/2014 - 14:26
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
