Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 333 SEFAZ, DE 23-5-2014
(DO-SE DE 28-5-2014)
(DO-SE DE 28-5-2014)
ITCMD - Recolhimento
Fazenda fixa prazo para recolhimento do ITCMD
Prazos são diferenciados para os casos de "causa mortis" ou doações.
Prazos são diferenciados para os casos de "causa mortis" ou doações.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;
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