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Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
Alteradas regras relativas aos prazos de recolhimento do ICMS
Estado altera regras relativas à comunicação eletrônica entre a SEFAZ e os contribuintes
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com produtos importados
Fazenda altera regras relativas ao sistema eletrônico de processamento de dados
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado altera o RICMS com relação às operações com AEHC ou álcool para fins não-combustíveis
Fazenda altera normas relativas ao levantamento do estoque bebidas
Estado regulamenta a comunicação eletrônica entre a SEFAZ e os contribuintes