PORTARIA 249 SEFAZ, DE 10-4-2014 (DO-SE DE 16-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Foram acrescentados, na Portaria 595 SEFAZ, de 4-12-2013, valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com as cervejas que especifica.