PORTARIA 77 SEFAZ, DE 14-2-2014 (DO-SE DE 18-2-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera normas relativas ao levantamento do estoque bebidas Foi introduzida modificação na Portaria 570 SEFAZ, de 26-11-2013, relativamente ao recolhimento do imposto.