Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 78 SEFAZ, DE 14-2-2014
(DO-SE DE 18-2-2014)
(DO-SE DE 18-2-2014)
ITCMD - Procedimentos
Fazenda fixa procedimentos relativos ao ITCD
Esta Portaria estabelece normas relativas à apuração e pagamento do imposto.
Esta Portaria estabelece normas relativas à apuração e pagamento do imposto.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
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