PORTARIA 236 SEFAZ, DE 8-4-2014 (DO-SE DE 28-4-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo
Alteradas regras relativas aos prazos de recolhimento do ICMS Esta modificação na Portaria 1.116 SEFAZ, de 26-6-2000, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS Complementação da Substituição Tributária e do ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação.