PORTARIA 274 SEFAZ, DE 2-5-2014 (DO-SE DE 19-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Foram acrescentados, na Portaria 595 SEFAZ, de 4-12-2013, valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com as cervejas e energéticos que especifica, com efeitos a partir de 25-4-2014.