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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 7.859, DE 23-6-2014
(DO-SE DE 25-6-2014)

EDIFICAÇÃO - Normas

Estado dispõe sobre a instalação de tubulações especiais em edificações
Esta Lei obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.







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