INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 9-7-2014 (DO-SE DE 11-7-2014)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de abril e maio de 2014.