Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 299 SEFAZ, DE 9-5-2014
(DO-SE DE 14-5-2014)
(DO-SE DE 14-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recolhimento
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
Esta Portaria prorogou, excepcionalmente, para o dia 13-5-2014, o prazo de pagamento da receita “Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo", relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2014.
Esta Portaria prorogou, excepcionalmente, para o dia 13-5-2014, o prazo de pagamento da receita “Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo", relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2014.
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