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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Estado dispõe sobre o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Alteradas normas relativas ao parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Fazenda divulga prazos para transmissão dos anexos de combustíveis
Estado altera regras relativas às distribuidoras de medicamentos
Estado altera regras relativas à atividade de distribuição centralizada de produto
Estado regulamenta o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual