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Legislação do Estado: SE
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 30390 - 19/10/201620/10/2016 - 20:47
Estado altera regras relativas às distribuidoras de medicamentos
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 30389 - 19/10/201620/10/2016 - 20:42
Estado altera regras relativas à atividade de distribuição centralizada de produto
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 30388 - 19/10/201620/10/2016 - 20:37
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 30387 - 19/10/201620/10/2016 - 20:31
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30386 - 19/10/201620/10/2016 - 20:27
Estado regulamenta o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 378 - SEFAZ - 07/10/201613/10/2016 - 21:25
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 06/10/201610/10/2016 - 09:38
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 30379 - 06/10/201608/10/2016 - 20:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30378 - 06/10/201607/10/2016 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 30376 - 06/10/201607/10/2016 - 10:33
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 377 - SEFAZ - 30/09/201604/10/2016 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 30373 - 28/09/201601/10/2016 - 17:38
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 369 - SEFAZ - 23/09/201601/10/2016 - 17:32
Fazenda dispõe sobre a apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 368 - SEFAZ - 23/09/201601/10/2016 - 17:21
Fazenda efetua ajustes na dispensa do pagamento da antecipação tributária
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 367 - SEFAZ - 23/09/201601/10/2016 - 17:14
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REGULAMENTO - Decreto - 30369 - 28/09/201630/09/2016 - 11:43
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8141 - 23/09/201626/09/2016 - 11:43
Estado institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8140 - 23/09/201626/09/2016 - 11:40
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 365 - SEFAZ - 21/09/201622/09/2016 - 11:26
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 364 - SEFAZ - 21/09/201622/09/2016 - 11:22
Fazenda estabelece procedimentos para a atribuição de contribuinte substituto
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REGULAMENTO - Decreto - 30358 - 16/09/201619/09/2016 - 11:24
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REGULAMENTO - Decreto - 30357 - 15/09/201616/09/2016 - 16:54
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REGULAMENTO - Decreto - 30356 - 15/09/201616/09/2016 - 16:46
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REGULAMENTO - Decreto - 30355 - 15/09/201616/09/2016 - 16:37
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REGULAMENTO - Decreto - 30354 - 15/09/201616/09/2016 - 11:38
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 356 - SEFAZ - 09/09/201612/09/2016 - 10:56
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 351 - SEFAZ - 31/08/201608/09/2016 - 18:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SEFAZ - 25/08/201602/09/2016 - 11:19
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 346 - SEFAZ - 24/08/201631/08/2016 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SEFAZ - 25/08/201631/08/2016 - 10:53
