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Legislação do Estado: SE
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IPVA - Portaria - 811 - SEFAZ - 12/12/201422/12/2014 - 11:34
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 840 - SEFAZ - 15/12/201419/12/2014 - 11:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 833 - SEFAZ - 11/12/201419/12/2014 - 10:54
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RECOLHIMENTO - Portaria - 829 - SEFAZ - 11/12/201419/12/2014 - 10:47
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 803 - SEFAZ - 09/12/201419/12/2014 - 10:41
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 813 - SEFAZ - 05/12/201412/12/2014 - 11:18
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 28/11/201402/12/2014 - 14:19
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 787 - SEFAZ - 21/11/201424/11/2014 - 11:19
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 785 - SEFAZ - 18/11/201419/11/2014 - 12:26
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 781 - SEFAZ - 17/11/201419/11/2014 - 11:59
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 06/11/201418/11/2014 - 11:55
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 29913 - 14/11/201417/11/2014 - 11:27
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 29912 - 14/11/201417/11/2014 - 11:20
Estado dispõe sobre estabelecimento que exerce atividade de distribuição centralizada de produto
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 29911 - 14/11/201417/11/2014 - 11:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29910 - 13/11/201414/11/2014 - 11:37
Estado regulamenta parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 29908 - 13/11/201414/11/2014 - 11:32
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária e concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 29907 - 12/11/201414/11/2014 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 29906 - 12/11/201414/11/2014 - 11:16
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SELO FISCAL - Decreto - 29905 - 12/11/201414/11/2014 - 11:02
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FARMÁCIA - Lei - 7913 - 03/11/201414/11/2014 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7908 - 30/10/201413/11/2014 - 13:35
Fixadas normas relativas ao parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 730 - SEFAZ - 14/10/201431/10/2014 - 19:14
Fazenda efetua ajustes na dispensa do pagamento da antecipação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 731 - SEFAZ - 14/10/201431/10/2014 - 19:08
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - SUPERGEST - 13/10/201430/10/2014 - 11:59
Fazenda esclarece sobre alterações nas regras da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SUPERGEST - 13/10/201430/10/2014 - 11:51
Fazenda esclarece sobre alterações nas regras da substituição tributária
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 719 - SEFAZ - 10/10/201415/10/2014 - 13:07
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APURAÇÃO - Portaria - 705 - SEFAZ - 06/10/201408/10/2014 - 15:46
Fazenda altera normas relativas ao “Mapa de Apuração do Imposto”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 694 - SEFAZ - 06/10/201408/10/2014 - 12:13
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 680 - SEFAZ - 23/09/201407/10/2014 - 11:18
Fazenda altera regras relativas à isenção na aquisição de veiculos por deficientes
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PAUTA FISCAL - Portaria - 678 - SEFAZ - 22/09/201424/09/2014 - 11:04
