Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 30.386, DE 19-10-2016
(DO-SE DE 20-10-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado regulamenta o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual
Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 8.141, de 23-9-2016