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Fazenda fixa pauta fiscal de valores mínimos dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas
Estado convalida procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases
Fazenda divulga prazos de transmissão dos arquivos de combustíveis
Estado altera regras relativas ao Programa Aplicativo Fiscal
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
Estado dispõe sobre operações relativas ao fornecimento de fármacos e medicamentos
Fazenda dispõe sobre dispensa do pagamento da antecipação tributária
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado dispõe sobre a instalação de tubulações especiais em edificações