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Legislação do Estado: SE
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 675 - SEFAZ - 19/09/201423/09/2014 - 11:59
Fazenda fixa pauta fiscal de valores mínimos dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 660 - SEFAZ - 15/09/201419/09/2014 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 29885 - 09/09/201411/09/2014 - 11:04
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 604 - SEFAZ - 02/09/201408/09/2014 - 10:39
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CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Decreto - 29883 - 03/09/201405/09/2014 - 12:16
Estado convalida procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases
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REGULAMENTO - Decreto - 29882 - 03/09/201405/09/2014 - 12:05
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IPVA - Portaria - 615 - SEFAZ - 12/12/201305/09/2014 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 574 - SEFAZ - 18/08/201422/08/2014 - 11:27
Fazenda divulga prazos de transmissão dos arquivos de combustíveis
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 573 - SEFAZ - 18/08/201422/08/2014 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 29871 - 15/08/201419/08/2014 - 14:19
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 532 - SEFAZ - 07/08/201414/08/2014 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29846 - 18/07/201423/07/2014 - 18:42
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REGULAMENTO - Decreto - 29845 - 18/07/201423/07/2014 - 18:19
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 451 - SEFAZ - 17/07/201421/07/2014 - 14:44
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REGULAMENTO - Decreto - 29844 - 15/07/201418/07/2014 - 12:28
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REGULAMENTO - Decreto - 29843 - 15/07/201417/07/2014 - 15:20
Estado altera regras relativas ao Programa Aplicativo Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 29839 - 15/07/201417/07/2014 - 15:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 29840 - 15/07/201417/07/2014 - 15:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29829 - 09/07/201411/07/2014 - 18:28
Estado dispõe sobre operações relativas ao fornecimento de fármacos e medicamentos
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 29830 - 09/07/201411/07/2014 - 18:22
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REGULAMENTO - Decreto - 29831 - 09/07/201411/07/2014 - 18:16
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 29832 - 10/07/201411/07/2014 - 18:04
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REGULAMENTO - Decreto - 29833 - 10/07/201411/07/2014 - 17:49
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29834 - 10/07/201411/07/2014 - 17:39
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 447 - SEFAZ - 09/07/201411/07/2014 - 17:29
Fazenda dispõe sobre dispensa do pagamento da antecipação tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 09/07/201411/07/2014 - 15:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 426 - SEFAZ - 27/06/201407/07/2014 - 17:10
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 395 - SEFAZ - 12/06/201401/07/2014 - 15:16
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EDIFICAÇÃO - Lei - 7859 - 23/06/201425/06/2014 - 10:29
Estado dispõe sobre a instalação de tubulações especiais em edificações
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 29817 - 11/06/201412/06/2014 - 21:33
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