Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 8.140, DE 23-9-2016
(DO-SE DE 26-9-2016)
(DO-SE DE 26-9-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera a legislação do ICMS
Esta modificação na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõe a ação auxiliar de fiscalização do imposto, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-10-2016.
Esta modificação na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõe a ação auxiliar de fiscalização do imposto, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-10-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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