PORTARIA 377 SEFAZ, DE 30-9-2016 (DO-SE DE 4-10-2016)
DeSTDA - Apresentação
Fazenda altera prazo de entrega da DeSTDA Esta modificação na Portaria 298 SEFAZ, de 14-7-2016, determina que o arquivo deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, com efeitos a partir de 1-10-2016.