Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 420 SEFAZ, DE 20-12-2016
(DO-SE DE 22-12-2016)
(DO-SE DE 22-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
Esta Portaria divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações no tocante ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.
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