Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.427, DE 6-12-2016
(DO-SE DE 9-12-2016)
(DO-SE DE 9-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 29.910, de 12-11-2014
Foi introduzida modificação no Decreto 29.910, de 12-11-2014
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