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Legislação do Estado: SE
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 368 - SEFAZ - 23/09/201601/10/2016 - 17:21
Fazenda efetua ajustes na dispensa do pagamento da antecipação tributária
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 367 - SEFAZ - 23/09/201601/10/2016 - 17:14
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REGULAMENTO - Decreto - 30369 - 28/09/201630/09/2016 - 11:43
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8141 - 23/09/201626/09/2016 - 11:43
Estado institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8140 - 23/09/201626/09/2016 - 11:40
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 365 - SEFAZ - 21/09/201622/09/2016 - 11:26
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 364 - SEFAZ - 21/09/201622/09/2016 - 11:22
Fazenda estabelece procedimentos para a atribuição de contribuinte substituto
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REGULAMENTO - Decreto - 30358 - 16/09/201619/09/2016 - 11:24
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REGULAMENTO - Decreto - 30357 - 15/09/201616/09/2016 - 16:54
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REGULAMENTO - Decreto - 30356 - 15/09/201616/09/2016 - 16:46
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REGULAMENTO - Decreto - 30355 - 15/09/201616/09/2016 - 16:37
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REGULAMENTO - Decreto - 30354 - 15/09/201616/09/2016 - 11:38
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 356 - SEFAZ - 09/09/201612/09/2016 - 10:56
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 351 - SEFAZ - 31/08/201608/09/2016 - 18:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SEFAZ - 25/08/201602/09/2016 - 11:19
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 346 - SEFAZ - 24/08/201631/08/2016 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SEFAZ - 25/08/201631/08/2016 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 30293 - 08/08/201610/08/2016 - 22:10
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30291 - 08/08/201610/08/2016 - 22:06
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 309 - SEFAZ - 26/07/201608/08/2016 - 19:48
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 285 - SEFAZ - 04/08/201608/08/2016 - 19:11
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 04/08/201608/08/2016 - 19:00
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 30283 - 02/08/201605/08/2016 - 10:44
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DECLARAÇÃO - Portaria - 304 - SEFAZ - 19/07/201621/07/2016 - 13:31
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 305 - SEFAZ - 20/07/201621/07/2016 - 13:21
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DECLARAÇÃO - Portaria - 298 - SEFAZ - 14/07/201619/07/2016 - 12:03
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 285 - SEFAZ - 04/07/201611/07/2016 - 14:24
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
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RECOPI NACIONAL - Portaria - 284 - SEFAZ - 30/06/201608/07/2016 - 19:34
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REGULAMENTO - Decreto - 30259 - 01/07/201607/07/2016 - 11:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 283 - SEFAZ - 28/06/201601/07/2016 - 11:03
