INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFAZ, DE 1-2-2017 (DO-SE DE 7-2-2017)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de agosto de 2016.