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Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas
Fazenda dispõe sobre o tratamento tributário para atacadistas
Fazenda altera a Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com manteiga e queijo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo