PORTARIA 305 SEFAZ, DE 31-5-2017 (DO-SE DE 1-6-2017)
PAUTA FISCAL - Alteração
Fazenda dispõe sobre a pauta fiscal de mercadorias Foram introduzidas modificações na Portaria 1.094 SEFAZ, de 14-9-2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.