PORTARIA 118 SEFAZ, DE 27-4-2017 (DO-SE DE 2-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas Foi introduzida modificação na Portaria 410 SEFAZ, de 1-12-2016, que estabelece valores para os produtos que especifica, com efeitos a partir de 25-4-2017.