Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 8.214, DE 27-4-2017
(DO-SE DE 28-4-2017)
(DO-SE DE 28-4-2017)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PODREZA - Alteração das Normas
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Esta modificação na Lei 4.731, de 27-12-2002, dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo.
Esta modificação na Lei 4.731, de 27-12-2002, dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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