PORTARIA 264 SEFAZ, DE 15-5-2017 (DO-SE DE 18-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas Foi introduzida modificação no Anexo Único da Portaria 410 SEFAZ, de 1-12-2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com bebidas frias.