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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 264 SEFAZ, DE 15-5-2017
(DO-SE DE 18-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas
Foi introduzida modificação no Anexo Único da Portaria 410 SEFAZ, de 1-12-2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com bebidas frias.






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