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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 43 SEFAZ, DE 8-2-2017
(DO-SE DE 17-2-2017)

APURAÇÃO - Alteração das Normas

Fazenda altera a Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS
Esta modificação na Portaria 1.143 SEFAZ, de 18-12-2008, acrescenta código relativo ao Débito especial do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF.







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