PORTARIA 43 SEFAZ, DE 8-2-2017 (DO-SE DE 17-2-2017)
APURAÇÃO - Alteração das Normas
Fazenda altera a Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS Esta modificação na Portaria 1.143 SEFAZ, de 18-12-2008, acrescenta código relativo ao Débito especial do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF.