Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 8.156, DE 21-11-2016
(DO-SE DE 22-11-2016)
(DO-SE DE 22-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alteradas normas relativas ao parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Foi introduzida modificação na Lei 7.908, de 30-10-2014
Foi introduzida modificação na Lei 7.908, de 30-10-2014
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