Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.401, DE 7-11-2016
(DO-SE DE 9-11-2016)
(DO-SE DE 9-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados
Estado dispõe sobre a substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 28.199, de 30-11-2011
Foi introduzida modificação no Decreto 28.199, de 30-11-2011
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