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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 40903 - 13/05/202116/05/2021 - 21:32
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REGULAMENTO - Decreto - 40902 - 13/05/202116/05/2021 - 21:29
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REGULAMENTO - Decreto - 40901 - 13/05/202116/05/2021 - 21:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40895 - 11/05/202112/05/2021 - 16:37
Governador amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 05/05/202110/05/2021 - 09:00
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40884 - 29/04/202108/05/2021 - 17:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6441 - 26/04/202108/05/2021 - 09:39
Aracaju prorroga vencimento de tributos para atividades de trasporte escolar e operações turísticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - SEFAZ - 30/04/202107/05/2021 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 120 - SEFAZ - 28/04/202129/04/2021 - 11:07
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria Conjunta - 2 - SEFAZ/EMDAGRO - 16/04/202126/04/2021 - 15:19
Fixadas normas para emissão de documentos para o trânsito de agrotóxicos
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REGULAMENTO - Decreto - 40882 - 22/04/202126/04/2021 - 15:11
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REGULAMENTO - Decreto - 40881 - 22/04/202126/04/2021 - 15:08
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REGULAMENTO - Decreto - 40879 - 22/04/202126/04/2021 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 40877 - 22/04/202126/04/2021 - 15:00
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REGULAMENTO - Decreto - 40880 - 22/04/202126/04/2021 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 40878 - 22/04/202126/04/2021 - 10:49
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40872 - 15/04/202116/04/2021 - 10:57
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 6426 - 14/04/202116/04/2021 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 6425 - 14/04/202116/04/2021 - 10:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 09/04/202112/04/2021 - 10:09
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 83 - SEFAZ - 10/03/202125/03/2021 - 12:59
Fazenda prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido por bares, restaurantes e similares
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40796 - 24/03/202125/03/2021 - 12:55
Governador amplia prazo para parcelamento de débitos de bares, restaurantes e similares
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 40795 - 24/03/202125/03/2021 - 12:49
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 91 - SEFAZ - 19/03/202123/03/2021 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 40788 - 11/03/202112/03/2021 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 40781 - 05/03/202108/03/2021 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 15/02/202101/03/2021 - 10:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 12/02/202125/02/2021 - 09:03
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 64 - SEFAZ - 23/02/202124/02/2021 - 07:47
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REGULAMENTO - Decreto - 40763 - 09/02/202110/02/2021 - 10:57
