Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.756, DE 3-2-2021
(DO-SE DE 4-2-2021)
(DO-SE DE 4-2-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, estabelece que, a partir de 1-1-2021, o controle da restituição ou complementação da substituição tributária será feito na EFD.
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, estabelece que, a partir de 1-1-2021, o controle da restituição ou complementação da substituição tributária será feito na EFD.
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