Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.730, DE 14-12-2020
(DO-SE DE 15-12-2020)
(DO-SE DE 15-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre os benefícios fiscais que especifica.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre os benefícios fiscais que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,
Área exclusiva do cliente 