INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEFAZ, DE 14-12-2020 (DO-SE DE 16-12-2020)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de julho a outubro/2020.