PORTARIA 344 SEFAZ, DE 7-12-2020 (DO-SE DE 11-12-2020)
EFD - Obrigatoriedade
Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital Foi introduzida alteração na Portaria 73 SEFAZ, de 3-12-2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;