Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.757, DE 3-2-2021
(DO-SE DE 5-2-2021)
(DO-SE DE 5-2-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e de acordo com o Ofício nº 154/2021, da Secretaria de Estado Fazenda - SEFAZ,
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