Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.781, DE 5-3-2021
(DO-SE DE 8-3-2021)
(DO-SE DE 8-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
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