Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 349 SEFAZ, de 11-12-2020
(DO-SE DE 16-12-2020)
(DO-SE DE 16-12-2020)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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