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Legislação do Estado: SC
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 17762 - 07/08/201909/08/2019 - 09:56
Governador dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17761 - 31/07/201902/08/2019 - 10:25
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COMBUSTÍVEL - Lei - 17760 - 31/07/201902/08/2019 - 10:19
Governo altera normas relativas à comercialização irregular de combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 191 - 31/07/201901/08/2019 - 13:44
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - Lei Complementar - 672 - 29/07/201930/07/2019 - 07:23
Florianópolis extingue a Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - DIAT - 23/07/201926/07/2019 - 06:51
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 208 - SEF - 16/07/201925/07/2019 - 07:06
Fazenda altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST
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REGULAMENTO - Decreto - 187 - 24/07/201925/07/2019 - 06:55
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REGULAMENTO - Decreto - 184 - 18/07/201922/07/2019 - 10:03
Governo altera o RICMS com relação à incidência para bens digitais e produtos da cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 171 - 10/07/201912/07/2019 - 07:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEF - 30/06/201905/07/2019 - 14:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 201 - SEF - 30/06/201905/07/2019 - 14:13
Fazenda altera normas para o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - DIAT - 18/06/201926/06/2019 - 06:14
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17737 - 18/06/201924/06/2019 - 08:25
Legislação tributária é alterada com relação aos benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17736 - 18/06/201924/06/2019 - 08:16
Governo altera a legislação tributária com relação às operações com bens digitais
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REGULAMENTO - Decreto - 146 - 19/06/201921/06/2019 - 15:47
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REGULAMENTO - Decreto - 147 - 19/06/201921/06/2019 - 15:41
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 184 - SEF - 18/06/201919/06/2019 - 09:54
Fazenda fixa procedimentos relativos à destinação de bens, mercadorias e objetos abandonados
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REGULAMENTO - Decreto - 142 - 06/06/201909/06/2019 - 18:23
Governador endurece regras para cancelamento de inscrição no cadastro do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 138 - 31/05/201904/06/2019 - 06:02
Alteração no Regulamento do ICMS concede diferimento parcial do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 134 - 29/05/201931/05/2019 - 11:56
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 133 - 29/05/201931/05/2019 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 132 - 29/05/201931/05/2019 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - DIAT - 23/05/201931/05/2019 - 07:56
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 2 - SEF - 14/05/201916/05/2019 - 15:44
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REGULAMENTO - Decreto - 119 - 13/05/201915/05/2019 - 09:17
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 15 - DIAT - 07/05/201913/05/2019 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 25/04/201903/05/2019 - 05:22
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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TAXA DE EXPEDIENTE - Lei Complementar - 662 - 25/04/201928/04/2019 - 10:11
Florianópolis modifica normas relativas à taxa de expediente
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 11 - DIAT - 17/04/201925/04/2019 - 08:17
Fazenda disciplina o uso de ECF no transporte de passageiros
