Fazenda dispõe sobre os requsitos técnicos do PAF-ECF Foram introduzidas modificações no Ato 17 DIAT, de 27-7-2017, que estabeleceu cronograma para transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13.