Informativo 23 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 132, DE 29-5-2019
(DO-SC DE 30-5-2019)
(DO-SC DE 30-5-2019)
REGULAMENTO – Alteração
Governo reinstitui diversos benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 1.867, de 27-12-2018, reinstitui os seguintes benefícios fiscais:
– crédito presumido do ICMS nas saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante;
Esta modificação no Decreto 1.867, de 27-12-2018, reinstitui os seguintes benefícios fiscais:
– crédito presumido do ICMS nas saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante;
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