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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 187, DE 24-7-2019
(DO-SC DE 24-7-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre o diferimento na saída de gás natural, biogás e biometano e cálculo do estoque de mercadorias sujeitas à ST.





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