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Legislação do Estado: SC
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FARMÁCIA - Lei - 17916 - 28/01/202030/01/2020 - 11:59
Estado dispõe sobre serviços prestados em farmácias e drogarias
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REGULAMENTO - Decreto - 446 - 28/01/202030/01/2020 - 11:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 435 - 23/01/202027/01/2020 - 22:14
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REGULAMENTO - Decreto - 434 - 23/01/202027/01/2020 - 22:08
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REGULAMENTO - Decreto - 433 - 23/01/202027/01/2020 - 22:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 429 - 21/01/202023/01/2020 - 09:54
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 2 - SEF - 16/01/202023/01/2020 - 09:49
Fazenda concede remissão de débitos fiscais de pequeno valor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 20/01/202023/01/2020 - 07:09
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ESTIMATIVA - Portaria - 1 - SMF - 07/01/202013/01/2020 - 11:29
Florianópolis fixa os valores do ISS devido por estimativa sobre serviços náuticos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 686 - 10/01/202013/01/2020 - 11:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 17877 - 27/12/201902/01/2020 - 08:32
Governo altera Lei que reinstitui diversos benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17878 - 27/12/201929/12/2019 - 22:03
Aprovada Lei que introduz diversas alterações na legislação tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 17877 - 27/12/201929/12/2019 - 21:32
Governo altera Lei que reinstitui diversos benefícios fiscais
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TAXA - Decreto - 421 - 27/12/201929/12/2019 - 21:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - DIAT - 17/12/201921/12/2019 - 11:30
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 405 - 19/12/201920/12/2019 - 11:18
Governo parcela o recolhimento do ICMS dos estabelecimentos varejistas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 36 - DIAT - 16/12/201920/12/2019 - 11:14
Fazenda institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 416 - SEF - 12/12/201919/12/2019 - 10:36
Fazenda altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST
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ALVARÁ - Decreto - 20991 - 17/12/201918/12/2019 - 08:11
Florianópolis altera normas do alvará de funcionamento condicionado
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei Complementar - 683 - 12/12/201917/12/2019 - 08:21
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REGULAMENTO - Decreto - 394 - 11/12/201912/12/2019 - 11:57
Governo altera o RICMS com relação à redução da base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - DIAT - 05/12/201912/12/2019 - 09:36
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17820 - 09/12/201911/12/2019 - 15:08
Aprovada Lei que altera benefícios fiscais para defensivos agrícolas e produtos da cesta básica
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 344 - SEF - 27/11/201904/12/2019 - 15:03
Fazenda esclarece sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 377 - SEF - 28/11/201904/12/2019 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - DIAT - 26/11/201901/12/2019 - 08:07
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 363 - SEF - 27/11/201928/11/2019 - 12:42
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 362 - SEF - 27/11/201928/11/2019 - 12:38
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinas a deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 365 - 21/11/201925/11/2019 - 15:16
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REGULAMENTO - Decreto - 364 - 21/11/201925/11/2019 - 15:11
Governador introduz modificações no RICMS com relação à alienação de veículos
