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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019

LEI COMPLEMENTAR 672, DE 29-7-2019
(DO-Florianópolis DE 29-7-2019)

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - Extinção - Município de Florianópolis

Florianópolis extingue a Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
Foram revogados dispositivos da Lei Complementar 7, de 6-1-97, que dispunham sobre a Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.







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