Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
ATO 11 DIAT, DE 17-4-2019
(PE-SEF DE 24-4-2019)
(PE-SEF DE 24-4-2019)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Transporte
Fazenda disciplina o uso de ECF no transporte de passageiros
Este Ato obriga os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte terrestre de passageiros ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas condições especificadas.
Este Ato obriga os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte terrestre de passageiros ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas condições especificadas.
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