PORTARIA 201 SEF, DE 30-6-2019 (PE-SEF DE 5-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda altera normas para o ressarcimento e restituição do ICMS-ST Foi introduzida modificação na Portaria 396 SEF, de 22-10-2018, relativante às informações a srem inseridas na DIME.