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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 147, DE 19-6-2019
(DO-SC DE 19-6-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a redução de base de cálculo, caráter declaratório do DRCST e CFOP.







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