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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 104 - 24/04/201925/04/2019 - 08:07
Governo exclui produtos do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - SEF - 27/03/201911/04/2019 - 08:07
Fazenda altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST
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REGULAMENTO - Decreto - 86 - 05/04/201908/04/2019 - 08:44
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 740 - SC - 05/04/201908/04/2019 - 08:11
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2019
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REGULAMENTO - Decreto - 80 - 27/03/201929/03/2019 - 10:16
RICMS é alterado para dispor sobre o regime especial para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 79 - 27/03/201929/03/2019 - 10:06
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - DIAT - 27/03/201929/03/2019 - 08:26
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 17721 - 27/03/201928/03/2019 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 56 - 07/03/201911/03/2019 - 10:06
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de créditos
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IPVA - Decreto - 47 - 01/03/201911/03/2019 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - DIAT - 22/02/201926/02/2019 - 09:30
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - Portaria - 47 - SEF - 12/02/201918/02/2019 - 11:26
Fazenda dispõe sobre o enquadramento no Programa Pró-emprego
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - DIAT - 01/02/201913/02/2019 - 07:30
Fazenda esclarece sobre o ICMS-ST nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SEF - 23/01/201930/01/2019 - 06:52
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 24/01/201930/01/2019 - 06:45
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 8 - 25/01/201929/01/2019 - 13:19
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17701 - 18/01/201924/01/2019 - 10:04
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IPVA - Lei - 17705 - 22/01/201924/01/2019 - 09:54
Estado dispõe sobre as consequências do inadimplemento do IPVA
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ITCMD - Lei - 17696 - 16/01/201917/01/2019 - 10:51
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 7 - SEF - 10/01/201916/01/2019 - 07:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - DIAT - 02/01/201915/01/2019 - 13:16
Fazenda orienta sobre as alterações mais recentes nas regras da substituição tributária
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IPVA - Lei - 17684 - 11/01/201915/01/2019 - 07:44
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 656 - 09/01/201914/01/2019 - 06:50
Florianópolis libera o horário de funcionamento do comércio, indústria e prestadores de serviços
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1871 - 28/12/201830/12/2018 - 14:24
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REGULAMENTO - Decreto - 1867 - 27/12/201830/12/2018 - 14:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1866 - 27/12/201830/12/2018 - 14:06
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para insumos agropecuários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17650 - 27/12/201830/12/2018 - 13:45
Governo concede remissão de débitos de ICMS decorrentes de saída de suíno
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REGULAMENTO - Decreto - 1860 - 26/12/201828/12/2018 - 12:12
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 1859 - 26/12/201828/12/2018 - 12:07
Governo prorroga regimes especiais para operações com autopeças
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TAXA - Decreto - 1849 - 21/12/201827/12/2018 - 10:28
