Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.721, DE 27-3-2019
(DO-SC DE 27-3-2019)
(DO-SC DE 27-3-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Reinstituição
Aprovada Lei que reinstitui diversos benefícios fiscais
Esta Lei reinstitui os benefícios de redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
Esta Lei reinstitui os benefícios de redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
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