Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.705, DE 22-1-2019
(DO-SC DE 23-1-2019)
(DO-SC DE 23-1-2019)
IPVA - Inadimplemento
Estado dispõe sobre as consequências do inadimplemento do IPVA
Esta modificação na Lei 7.543, de 30-12-88, determina que é vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA.
Esta modificação na Lei 7.543, de 30-12-88, determina que é vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA.
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