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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1298 - 25/05/202128/05/2021 - 10:55
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ISENÇÃO - Lei - 18123 - 26/05/202128/05/2021 - 10:49
Governador dispõe sobre a isenção nas operações com oxigênio medicinal
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REGULAMENTO - Decreto - 1294 - 22/05/202124/05/2021 - 21:34
RICMS é alterado com relação à emissão de NF-e de venda de mercadoria a bordo da aeronave
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - DIAT - 18/05/202120/05/2021 - 21:47
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 1 - SMF - 19/05/202120/05/2021 - 08:57
Florianópolis define novas regras para reconhecimento da imunidade do ITBI
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SAÚDE - Decreto - 1276 - 17/05/202118/05/2021 - 08:07
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 102 - SEF - 11/05/202114/05/2021 - 09:02
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CESTA BÁSICA - Resolução Normativa - 84 - COPAT - 11/05/202113/05/2021 - 09:58
Fazenda esclarece sobre a definição dos produtos da cesta básica
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SAÚDE - Decreto - 1267 - 30/04/202103/05/2021 - 21:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - SEF - 19/04/202103/05/2021 - 21:20
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - SEF - 19/04/202103/05/2021 - 21:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - DIAT - 28/04/202103/05/2021 - 13:38
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1257 - 26/04/202129/04/2021 - 09:40
RICMS é alterado com relação à restituição e complementação da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1256 - 26/04/202129/04/2021 - 09:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos regimes especiais de tributação
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SAÚDE - Decreto - 1255 - 23/04/202126/04/2021 - 11:33
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REGULAMENTO - Decreto - 1251 - 22/04/202126/04/2021 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1250 - 22/04/202126/04/2021 - 11:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao benefícios para projetos culturais
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ISENÇÃO - Lei - 18101 - 13/04/202115/04/2021 - 09:07
Governador concede isenção nas operações com insumos para combate à Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 1244 - 09/04/202112/04/2021 - 08:40
Santa Catarina prorroga medidas restritivas de combate à Covid-19
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 17 - DIAT - 31/03/202106/04/2021 - 06:23
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SAÚDE - Decreto - 1238 - 04/04/202105/04/2021 - 10:16
Governador altera medidas restritivas para combate à Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 1235 - 29/03/202131/03/2021 - 11:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com suínos
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REGULAMENTO - Decreto - 1234 - 29/03/202131/03/2021 - 11:41
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 16 - DIAT - 29/03/202131/03/2021 - 10:11
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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SAÚDE - Decreto - 1232 - 29/03/202130/03/2021 - 07:39
Governador ajusta medidas restritivas para combate à Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - DIAT - 24/03/202129/03/2021 - 08:09
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 1221 - 23/03/202124/03/2021 - 08:55
Governador ajusta medidas restritivas para combate à Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 1218 - 19/03/202122/03/2021 - 06:49
Governador dá seguimento a medidas restritivas para combate à Covid-19
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 15 - DIAT - 17/03/202122/03/2021 - 06:48
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 771 - SC - 17/03/202119/03/2021 - 06:56
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2021
